A ilusão dos direitos

Direitos são desejados, direitos são perseguidos, direitos são sempre bem vindos. Direitos remetem-nos às vantagens deles advindas, dos ganhos garantidos por eles. Direitos são vistos como conquistas, como vitórias sedimentadas por lei. Na imaginação das pessoas, direitos são fontes de vantagens e ganhos, como se fossem frutos de criações ex nihilo. Apesar de tudo isso, direitos costumam ser enganosos.

O fato é que as pessoas esquecem que leis são abstratas e quase sempre geram apenas uma mera expectativa. Direitos nem sempre concretizam-se imediatamente. Muitas vezes, sequer concretizam-se. Isso porque, em diversos casos, os direitos dependem de circunstâncias especiais e de sujeitos intermediários para transformarem-se em algo real.

É o caso das leis trabalhistas, por exemplo. Quando são promulgadas, fazem a alegria dos empregados em toda parte. Estes logo passam a fazer as contas com o que farão com os acréscimos dos novos benefícios. Esquecem-se, porém, que entre a abstração da lei e sua materialização há um certo caminho a ser percorrido.

Esse caminho é, nada menos, do que a possibilidade e a conveniência daquele que recebeu o ônus legal de cumprir o que lhe foi determinado. O que os beneficiários de direitos não entendem é que quando o seu empregador é obrigado a pagar um benefício para os funcionários dele, esses custos deverão ser arcados por alguém. Na maioria das vezes, não será um simples aumento de gastos para o empregador, com a diminuição de seus lucros. A conta vai ser paga por outro alguém e o problema para o beneficiário do direito é que, muitas vezes, direta ou indiretamente, esse outro alguém será ele mesmo.

Uma concessão de direitos cria ônus para aquele que é obrigado a cumpri-los que, invariavelmente, o forçará a lançar os custos desse ônus para outro lugar. Se ele quiser manter o empregado, por exemplo, deverá lançar esse custo para o preço final de seus produtos. Neste caso, quem paga a conta é o consumidor. Sem esquecer que o trabalhador é também um consumidor. Se ele não paga os custos do repasse feito pelo seu próprio empregador, o fará dos feitos pelos empregadores dos produtos que ele consome.

Mas pode ser ainda pior para o beneficiário do direito: o empregador pode simplesmente, por causa da inviabilidade do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, abrir mão do empregado, o que não apenas privará este dos benefícios concedidos pela nova lei, como de todos os outros que ele já tinha conquistado.

Assim, o direito, que parecia motivo de sua alegria, torna-se a causa de sua desgraça.

Este princípio, porém, não é de aplicação exclusiva ao Direito do Trabalho. A regra também vale para o Direito Tributário, Direito Previdenciário e todos aquelas áreas do Direito que permitem a criação de benefícios legais aos indivíduos e aos grupos. O fato é que sempre que há beneficiários, há custos equivalentes. E, percebendo eles ou não, sejam diretos ou não, os beneficiários do direito acabam sendo sobre quem caem esses custos.

Infelizmente, poucas pessoas têm essa compreensão sobre os malefícios do excesso de direitos e continuam exigindo-os incessantemente e comemorando suas imposições. Na verdade, quase todo discurso político é baseado neles.

Não que os direitos não devam existir. Porém, aqueles que os impõem deveriam ser parcimoniosos, sempre medindo se a concessão de tais direitos são realmente benéficos a todos ou, simplesmente, impõem ônus para um lado sem, necessariamente, ser vantajoso para o outro.

Juiz de alma

Quando uma juíza se põe a diagnosticar psicologicamente a parte de um processo, condenando-o, por suas opiniões, apenas com fundamentos subjetivos, chegamos ao ápice da judicialização da sociedade, quando a livre expressão e até o livre pensamento começam a ser tolhidos.

Foi o que aconteceu no caso do apresentador Zeca Camargo, condenado a pagar sessenta mil reais à família e empresários do falecido cantor Cristiano Araújo, simplesmente porque, segundo a percepção pessoal da magistrada, teria emitido opiniões extemporâneas e insensíveis. Continuar lendo

Pedofilia perdoada

A doença é um estado, temporário ou permanente que, das maneiras mais diversas, causa algum tipo de limitação ou impossibilidade física ou mental ao acometido por ela. No entanto, os tipos de doenças são os mais variados e as formas como elas impõem-se sobre as pessoas diferem-se infinitamente. Portanto, tratar todas as doenças como se fossem iguais é um erro que, principalmente, tratando-se de leis e punições, pode acarretar sérias injustiças. Continuar lendo

Déspotas de toga

Toda vez que um juiz age para suplantar a lei, impondo interpretações que a extrapolam, a fim de fazer justiça em um caso que ele entende que o Direito positivo não a alcançou, não age muito diferente de um ditador qualquer, que pairando acima da norma, coloca sua mão pesada sobre as pessoas.

Da mesma maneira que o tirano, suas decisões podem ser boas até, mas não é difícil que sejam pior do que a omissão legal.

A questão é que, de qualquer maneira, a sociedade fica à mercê do bom senso, da boa vontade e da boa intenção do magistrado. Além de sujeita à sua burrice, interesses ou comprometimentos ideológicos.

O que me incomoda é que as pessoas mostram-se horrorizadas apenas de pensar em um governante que tenha poderes supra-legais, mas parece que possuem uma tolerância elástica quando referem-se a juízes com tais poderes.

Eu, de minha parte, prefiro a injustiça que pode ser prevista, por causa da omissão legal, do que aquela que surpreende por ter saído da cabeça isolada de um juiz qualquer.

E aqui está a importância do legislativo. Como disse Aristóteles: “É sumamente importante que as leis bem-feitas determinem tudo com o maior rigor e exatidão, e deixem o menos possível à decisão dos juízes”.

Até porque o estagirita conhecia bem, por causa de Sócrates, o peso da decisão despótica da magistratura e ele mesmo não quis arriscar submeter-se a ela quando fora acusado.

Justiça personalista

Exercendo há mais de 15 anos a advocacia e acompanhando criticamente a política e a sociedade, cheguei a conclusão que, no Direito, tudo é possível, dependendo apenas da inclinação do julgador.

Tive um professor que dizia que o bom advogado é aquele que consegue criar duas boas teses sobre um mesmo caso, uma para o autor e outra para o réu. Na verdade, esta me parece a realidade mesmo da magistratura. Cada decisão, seja na área trabalhista, cível, administrativa ou criminal pode variar, de maneira até antagônica, de juiz para juiz, conforme suas preferências políticas e visão de sociedade, quando não pelos seus interesses mais pessoais.

O fato é que a complexidade normativa, aliada ao caos jurídico e a sobreposição de leis, acaba tirando a força da palavra escrita, deixando à mercê do julgador a direção que ele bem entender para cada caso.

 

O fim da idoneidade

As leis, por definição, devem ser o reflexo do que a sociedade vivencia. Isto, porém, não significa que elas são sempre boas, pois pode acontecer da sociedade se corromper e isso se refletir em suas normas. Aliás, é isso mesmo o que acontece com bastante frequência.

Mas não estou me referindo aqui apenas as grandes conquistas dos grupos militantes, nem aquelas leis que são comemoradas como resultados de vitórias sob bandeiras específicas. Às vezes, um mero item em um Código diz mais do que regulamentos inteiros.

É o caso da mudança ocorrida no Código de Processo Civil, que trata da suspeição das testemunhas. No Código anterior, era considerado suspeito aquele que, pelos seus costumes, não fosse digno de fé. Ou seja, alguém reconhecidamente improbo, que desse mostras de sua falha de caráter, não poderia servir como testemunha na Justiça, pois pressupõe-se que falta-lhe credibilidade para tanto. Tudo conforme o bom senso e a percepção natural de qualquer pessoa normal.

No entanto, tal regra só tem sentido em uma sociedade que ainda valoriza os bons costumes, que acredita que algumas pessoas são idôneas, enquanto outras não, e que tem como absolutos alguns valores, que não podem ser transacionados.

Quando, porém, essa sociedade a tudo relativiza, quando os valores já não são identificáveis e, por isso, já não é possível saber, ao certo, o que deve ser considerado idôneo, não há mais, realmente, porque manter na lei o impedimento ao depoimento de um pessoa que, em outros tempos, não seria digna de crédito. Assim, refletindo os novos tempos, o Novo Código de Processo Civil suprimiu aquela figura, permitindo agora que qualquer pessoa sirva de testemunha, ainda que, segundo os padrões de pessoas normais, ela não devesse ser ouvida para nada.

Por causa disso, tive de engolir uma testemunha, contra meu cliente, que já havia sido condenada em mais de dez anos, por fraude. Fazer o quê? São os nossos dias! Quando não valoriza-se o bem, não há como identificar o mal, e todos passam a ser iguais, ainda que, obviamente, não sejam.

A artificialidade do Direito e seus manejadores

Todo o sitema jurídico, o corpo de leis, os princípios do Direito e o chamado pacto federativo não passam de uma artificalidade construída para tentar tornar a vida em comum pacífica e possível. Fala-se de um contrato social, quando ninguém que vive hoje sob ele discutiu suas partes, afirma-se que, por exemplo, um jovem de dezesseis anos está apto para escolher seus governantes, ainda que a maioria dessa idade seja incapaz de obter o próprio sustento, determina-se que extirpar um feto fruto de uma violência sexual não é crime, só porque a lei assim o diz, ainda que isso afronte nossa percepção moral natural, declara-se-se que alguém que cumpre determinado tempo de prisão não deve mais nada à sociedade, somente porque assim foi imposto por legisladores.

De alguma maneira, tudo isso me parece, até certo ponto, necessário. O que não pode acontecer, porém, é que as pessoas, e principalmente aqueles que atuam diretamente na área jurídica, confundam toda essa artificialidade com a realidade. Não é difícil testemunhar advogados e juízes falando como se todas as regras criadas para o convívio social fossem a expressão da natureza, a manifestação de algo espontâneo e que reflete a mais pura realidade.

Alguém que trabalha com o Direito e não compreenda a diferença entre a técnica jurídica e a realidade não passa de um operário, que pode até manejar bem os instrumentos que lhe são dados, mas nunca entenderá as razões daquilo que envolve sua atividade.

 

Atingindo o estágio de estatização das empresas do país

Você possui uma empresa com empregados? Acredita que ela é sua? Acredita que em seu quadro de funcionários haverá apenas aquelas pessoas que realmente você quer ali? Então preste atenção no que diz a Convenção 158 da OIT, promulgada em 1982 e ratificada pelo Congresso em 1996:

“Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Entendeu? Se você tem um empregado, segundo essa convenção, você não poderá demiti-lo, a menos que ofereça uma justificativa plausível para fazê-lo. Isso quer dizer que sua empresa, que você pensava que era sua, que você achava que poderia manter nela apenas quem você quisesse, é, segundo essa convenção, refém de seus empregados, ficando obrigado a mantê-los, mesmo que não lhe seja mais conveniente.

Diante disso, você pensa: mas eu não tenho com que me preocupar, afinal, no Brasil, a CLT e a Constituição me garantem que eu posso demitir um funcionário segundo minha própria conveniência. Então, você descobre que as coisas não são bem assim.

É verdade que, apesar de ratificada pelo Congresso, essa convenção foi denunciada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tornando ineficaz sua adoção no país. No entanto, pasmem, ela está ressuscitando! Isso porque o TRT do Espírito Santo decidiu, de forma definitiva e sumulada, que o decreto presidencial que negou eficácia à convenção é inconstitucional. Também o STF, que está analisando essa questão, está pendendo para decidir da mesma maneira. Portanto, aquilo que parecia já definido em nosso ordenamento, mostra-se frágil e tudo pode mudar de uma hora para outra.

Se essas decisões se confirmarem, poderemos dizer, finalmente, que atingimos, no Brasil, o estágio de estatização das empresas nacionais. Elas serão, a partir de então, não mais propriedades plenas de seus donos, mas terão o Estado em ingerência direta em sua administração.

Com isso, se já é difícil, por causa dos impostos escorchantes e da legislação trabalhista paternal, manter uma empresa de maneira saudável, a confirmar a adoção dessa convenção, não valerá a pena, decididamente, se arriscar em qualquer empreendimento neste país. Nenhum empresário poderá dizer que sua empresa é sua e que a conduz conforme seu interesse e vontade. Pelo contrário, será obrigado a manter em seus quadros gente que não quer ali, gente que o Estado diz que devem permanecer trabalhando, às custas, obviamente, do próprio empresário.

Seremos, definitivamente, um país de funcionários públicos, garantidos no emprego, gozando da malfadada estabilidade.

Imagine, então, o quanto se tornarão ainda mais eficientes essas empresas que, agora, terão a seus préstimos gente com espírito do funcionalismo estatal!

Qual a chance disso dar certo?

 

Lei Rouanet: uma arma de censura

censuraSer artista no país é uma aventura. Pensar em viver de arte, por aqui, é loucura. Fazer música não pode ser mais que uma brincadeira. Querer ser cineasta, insanidade. Pintura ou escultura não podem ser mais que passatempos. Claro, estou falando isso no caso do artista não ser um apaniguado do pessoal do Ministério da Cultura. Neste caso, suas chances de sucesso aumentam exponencialmente.

É que, de fato, o MinC se tornou um escritório de censura, no melhor estilo daqueles que existiam nos países da Cortina de Ferro. Ali ficam uns burocratas que analisam quais projetos artísticos cumprem os requisitos impostos e, consequentemente, estão aptos a serem patrocinados pela iniciativa privada. Continuar lendo