Pedofilia perdoada Por que um pedófilo não deve ser tratado como um doente pela lei penal

A doença é um estado, temporário ou permanente que, das maneiras mais diversas, causa algum tipo de limitação ou impossibilidade física ou mental ao acometido por ela. No entanto, os tipos de doenças são os mais variados e as formas como elas impõem-se sobre as pessoas diferem-se infinitamente. Portanto, tratar todas as doenças como se fossem iguais é um erro que, principalmente, tratando-se de leis e punições, pode acarretar sérias injustiças.

E foi exatamente isso que fez o senhor Denis Caramigo Ventura, em seu artigo Sim, pedofilia não é crime. O autor, ao tratar a pedofilia como doença, usa do subterfúgio de equipará-la, indiscriminadamente, a outros tipos de enfermidades que não possuem nenhuma relação, nem identificação, com ela. Com isso, ele acaba chegando à conclusão que os pedófilos devem ser tratados como doentes e, por consequência, não sofrerem a execução da lei penal como criminosos.

A verdade é que, desde que aceitemos seu pressuposto, a saber, a de que o pedófilo é um doente, o advogado até começa bem seu artigo, afirmando que a pedofilia não está prevista no Código Penal e que apenas comete ato criminoso quem pratica algum tipo previsto na lei. Isso quer dizer que um pedófilo, sendo alguém acometido de uma enfermidade, não é um criminoso, mas apenas pode tornar-se um se colocar em prática seus desejos.

O problema do texto vem em seguida, quando o senhor Ventura, em uma síntese previsível, passa a advogar a aplicação de medida de segurança (tipo de execução penal mais branda, em geral aplicada a praticantes de crimes de menor potencial ofensivo ou a doentes mentais) para o pedófilo que, eventualmente, venha cometer algum ato de violência sexual. Seu raciocínio é simples: se o pedófilo é doente e o doente não pode ser tratado como uma pessoa normal, então sua punição deve também ser especial, como a lei prevê para as pessoas enfermas.

Ocorre que o autor do texto comete o erro de confundir doença de desvio do desejo sexual, como seria a de um pedófilo, com doença mental, que é o tipo de enfermidade previsto no artigo 26, do Código Penal, citado pelo criminalista.

A lei penal fala de doentes mentais, que são aqueles que, no momento do crime, não possuem a plena consciência de seus atos, por alguma falha cognitiva própria. Do pedófilo, porém, ainda que seja tratado como um doente, não se pode dizer que, em algum momento de seu ato criminoso, não estava em posse de suas faculdades mentais e não tinha consciência de seus crimes. Se a pedofilia for uma doença, ela é daqueles tipos que despertam o desejo, ainda que forte, na pessoa, mas não lhe tira a consciência de seu ato, nem o torna irresistível. O pedófilo pode até ser um doente, mas não um doente mental, como são todos aqueles que não estão na posse de suas faculdades mentais.

Para requerermos que o pedófilo seja tratado conforme o previsto na lei penal, seria preciso que aceitássemos que ele está inexoravelmente impulsionado à violência sexual. Ocorre que, ainda que a pedofilia seja uma doença, nada indica que ela afete as faculdades cognitivas do criminoso. Pode ser um impulso, inclusive forte, mas não subtrai a consciência do autor da violência. A tendência pedófila pode até ser um fator de influência, nunca, porém, absolutamente determinante.

O fato é que, se o mero impulso for tido por atenuante da punição, isso deveria obviamente ser estendido a quase todos os tipos de crimes. Neste caso, qualquer assassino poderia afirmar que seu desejo pela morte do outro é um distúrbio, um impulso diante do qual ele não possui qualquer controle. Sendo assim, o argumento atenuador poderia, em tese, ser aplicado, ad infinitum, a todo tipo de crime, já que o criminoso, não raramente, possui algum tipo de distúrbio que o leva ao cometimento do ato criminoso.

É possível aceitar que trate-se a pedofilia como doença, como pode ser qualquer outra doença de cunho sexual ou não, mas aceitar que o pedófilo seja tratado como alguém que não está na posse de suas faculdades mentais e, por isso, não deve sofrer as duras penas da lei, é, pelas razões trazidas, praticamente inviabilizar o processo penal, tornando quase todo criminoso inimputável.

Déspotas de toga

Toda vez que um juiz age para suplantar a lei, impondo interpretações que a extrapolam, a fim de fazer justiça em um caso que ele entende que o Direito positivo não a alcançou, não age muito diferente de um ditador qualquer, que pairando acima da norma, coloca sua mão pesada sobre as pessoas.

Da mesma maneira que o tirano, suas decisões podem ser boas até, mas não é difícil que sejam pior do que a omissão legal.

A questão é que, de qualquer maneira, a sociedade fica à mercê do bom senso, da boa vontade e da boa intenção do magistrado. Além de sujeita à sua burrice, interesses ou comprometimentos ideológicos.

O que me incomoda é que as pessoas mostram-se horrorizadas apenas de pensar em um governante que tenha poderes supra-legais, mas parece que possuem uma tolerância elástica quando referem-se a juízes com tais poderes.

Eu, de minha parte, prefiro a injustiça que pode ser prevista, por causa da omissão legal, do que aquela que surpreende por ter saído da cabeça isolada de um juiz qualquer.

E aqui está a importância do legislativo. Como disse Aristóteles: “É sumamente importante que as leis bem-feitas determinem tudo com o maior rigor e exatidão, e deixem o menos possível à decisão dos juízes”.

Até porque o estagirita conhecia bem, por causa de Sócrates, o peso da decisão despótica da magistratura e ele mesmo não quis arriscar submeter-se a ela quando fora acusado.

Justiça personalista

Exercendo há mais de 15 anos a advocacia e acompanhando criticamente a política e a sociedade, cheguei a conclusão que, no Direito, tudo é possível, dependendo apenas da inclinação do julgador.

Tive um professor que dizia que o bom advogado é aquele que consegue criar duas boas teses sobre um mesmo caso, uma para o autor e outra para o réu. Na verdade, esta me parece a realidade mesmo da magistratura. Cada decisão, seja na área trabalhista, cível, administrativa ou criminal pode variar, de maneira até antagônica, de juiz para juiz, conforme suas preferências políticas e visão de sociedade, quando não pelos seus interesses mais pessoais.

O fato é que a complexidade normativa, aliada ao caos jurídico e a sobreposição de leis, acaba tirando a força da palavra escrita, deixando à mercê do julgador a direção que ele bem entender para cada caso.

 

O fim da idoneidade

As leis, por definição, devem ser o reflexo do que a sociedade vivencia. Isto, porém, não significa que elas são sempre boas, pois pode acontecer da sociedade se corromper e isso se refletir em suas normas. Aliás, é isso mesmo o que acontece com bastante frequência.

Mas não estou me referindo aqui apenas as grandes conquistas dos grupos militantes, nem aquelas leis que são comemoradas como resultados de vitórias sob bandeiras específicas. Às vezes, um mero item em um Código diz mais do que regulamentos inteiros.

É o caso da mudança ocorrida no Código de Processo Civil, que trata da suspeição das testemunhas. No Código anterior, era considerado suspeito aquele que, pelos seus costumes, não fosse digno de fé. Ou seja, alguém reconhecidamente improbo, que desse mostras de sua falha de caráter, não poderia servir como testemunha na Justiça, pois pressupõe-se que falta-lhe credibilidade para tanto. Tudo conforme o bom senso e a percepção natural de qualquer pessoa normal.

No entanto, tal regra só tem sentido em uma sociedade que ainda valoriza os bons costumes, que acredita que algumas pessoas são idôneas, enquanto outras não, e que tem como absolutos alguns valores, que não podem ser transacionados.

Quando, porém, essa sociedade a tudo relativiza, quando os valores já não são identificáveis e, por isso, já não é possível saber, ao certo, o que deve ser considerado idôneo, não há mais, realmente, porque manter na lei o impedimento ao depoimento de um pessoa que, em outros tempos, não seria digna de crédito. Assim, refletindo os novos tempos, o Novo Código de Processo Civil suprimiu aquela figura, permitindo agora que qualquer pessoa sirva de testemunha, ainda que, segundo os padrões de pessoas normais, ela não devesse ser ouvida para nada.

Por causa disso, tive de engolir uma testemunha, contra meu cliente, que já havia sido condenada em mais de dez anos, por fraude. Fazer o quê? São os nossos dias! Quando não valoriza-se o bem, não há como identificar o mal, e todos passam a ser iguais, ainda que, obviamente, não sejam.

A artificialidade do Direito e seus manejadores

Todo o sitema jurídico, o corpo de leis, os princípios do Direito e o chamado pacto federativo não passam de uma artificalidade construída para tentar tornar a vida em comum pacífica e possível. Fala-se de um contrato social, quando ninguém que vive hoje sob ele discutiu suas partes, afirma-se que, por exemplo, um jovem de dezesseis anos está apto para escolher seus governantes, ainda que a maioria dessa idade seja incapaz de obter o próprio sustento, determina-se que extirpar um feto fruto de uma violência sexual não é crime, só porque a lei assim o diz, ainda que isso afronte nossa percepção moral natural, declara-se-se que alguém que cumpre determinado tempo de prisão não deve mais nada à sociedade, somente porque assim foi imposto por legisladores.

De alguma maneira, tudo isso me parece, até certo ponto, necessário. O que não pode acontecer, porém, é que as pessoas, e principalmente aqueles que atuam diretamente na área jurídica, confundam toda essa artificialidade com a realidade. Não é difícil testemunhar advogados e juízes falando como se todas as regras criadas para o convívio social fossem a expressão da natureza, a manifestação de algo espontâneo e que reflete a mais pura realidade.

Alguém que trabalha com o Direito e não compreenda a diferença entre a técnica jurídica e a realidade não passa de um operário, que pode até manejar bem os instrumentos que lhe são dados, mas nunca entenderá as razões daquilo que envolve sua atividade.

 

Atingindo o estágio de estatização das empresas do país

Você possui uma empresa com empregados? Acredita que ela é sua? Acredita que em seu quadro de funcionários haverá apenas aquelas pessoas que realmente você quer ali? Então preste atenção no que diz a Convenção 158 da OIT, promulgada em 1982 e ratificada pelo Congresso em 1996:

“Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Entendeu? Se você tem um empregado, segundo essa convenção, você não poderá demiti-lo, a menos que ofereça uma justificativa plausível para fazê-lo. Isso quer dizer que sua empresa, que você pensava que era sua, que você achava que poderia manter nela apenas quem você quisesse, é, segundo essa convenção, refém de seus empregados, ficando obrigado a mantê-los, mesmo que não lhe seja mais conveniente.

Diante disso, você pensa: mas eu não tenho com que me preocupar, afinal, no Brasil, a CLT e a Constituição me garantem que eu posso demitir um funcionário segundo minha própria conveniência. Então, você descobre que as coisas não são bem assim.

É verdade que, apesar de ratificada pelo Congresso, essa convenção foi denunciada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tornando ineficaz sua adoção no país. No entanto, pasmem, ela está ressuscitando! Isso porque o TRT do Espírito Santo decidiu, de forma definitiva e sumulada, que o decreto presidencial que negou eficácia à convenção é inconstitucional. Também o STF, que está analisando essa questão, está pendendo para decidir da mesma maneira. Portanto, aquilo que parecia já definido em nosso ordenamento, mostra-se frágil e tudo pode mudar de uma hora para outra.

Se essas decisões se confirmarem, poderemos dizer, finalmente, que atingimos, no Brasil, o estágio de estatização das empresas nacionais. Elas serão, a partir de então, não mais propriedades plenas de seus donos, mas terão o Estado em ingerência direta em sua administração.

Com isso, se já é difícil, por causa dos impostos escorchantes e da legislação trabalhista paternal, manter uma empresa de maneira saudável, a confirmar a adoção dessa convenção, não valerá a pena, decididamente, se arriscar em qualquer empreendimento neste país. Nenhum empresário poderá dizer que sua empresa é sua e que a conduz conforme seu interesse e vontade. Pelo contrário, será obrigado a manter em seus quadros gente que não quer ali, gente que o Estado diz que devem permanecer trabalhando, às custas, obviamente, do próprio empresário.

Seremos, definitivamente, um país de funcionários públicos, garantidos no emprego, gozando da malfadada estabilidade.

Imagine, então, o quanto se tornarão ainda mais eficientes essas empresas que, agora, terão a seus préstimos gente com espírito do funcionalismo estatal!

Qual a chance disso dar certo?

 

Lei Rouanet: uma arma de censura

censuraSer artista no país é uma aventura. Pensar em viver de arte, por aqui, é loucura. Fazer música não pode ser mais que uma brincadeira. Querer ser cineasta, insanidade. Pintura ou escultura não podem ser mais que passatempos. Claro, estou falando isso no caso do artista não ser um apaniguado do pessoal do Ministério da Cultura. Neste caso, suas chances de sucesso aumentam exponencialmente.

É que, de fato, o MinC se tornou um escritório de censura, no melhor estilo daqueles que existiam nos países da Cortina de Ferro. Ali ficam uns burocratas que analisam quais projetos artísticos cumprem os requisitos impostos e, consequentemente, estão aptos a serem patrocinados pela iniciativa privada. Continuar lendo