Déspotas de toga

Toda vez que um juiz age para suplantar a lei, impondo interpretações que a extrapolam, a fim de fazer justiça em um caso que ele entende que o Direito positivo não a alcançou, não age muito diferente de um ditador qualquer, que pairando acima da norma, coloca sua mão pesada sobre as pessoas.

Da mesma maneira que o tirano, suas decisões podem ser boas até, mas não é difícil que sejam pior do que a omissão legal.

A questão é que, de qualquer maneira, a sociedade fica à mercê do bom senso, da boa vontade e da boa intenção do magistrado. Além de sujeita à sua burrice, interesses ou comprometimentos ideológicos.

O que me incomoda é que as pessoas mostram-se horrorizadas apenas de pensar em um governante que tenha poderes supra-legais, mas parece que possuem uma tolerância elástica quando referem-se a juízes com tais poderes.

Eu, de minha parte, prefiro a injustiça que pode ser prevista, por causa da omissão legal, do que aquela que surpreende por ter saído da cabeça isolada de um juiz qualquer.

E aqui está a importância do legislativo. Como disse Aristóteles: “É sumamente importante que as leis bem-feitas determinem tudo com o maior rigor e exatidão, e deixem o menos possível à decisão dos juízes”.

Até porque o estagirita conhecia bem, por causa de Sócrates, o peso da decisão despótica da magistratura e ele mesmo não quis arriscar submeter-se a ela quando fora acusado.

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