Uma democracia sem opiniões: análise da liminar do TSE contra a Empiricus

“A decisão do TSE é, de fato, tirânica, porque instaura no país a proibição absoluta em matéria de opinião política. Contrariando todos os fundamentos democráticos, exatamente no momento que os eleitores demandam por mais informações reais, e isso envolve as opiniões de especialistas, estas são sumariamente suprimidas, deixando o cidadão à mercê apenas das plásticas e fantasiosas propagandas eleitorais oficiais”

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Mais um incompreensível golpe na democracia e na liberdade de opinião fora dado pela justiça brasileira. Ao conceder liminar em favor do PT contra a empresa Empiricus Ltda, determinando que seus anúncios, que previam dificuldades econômicas, caso vença a candidata governamental, sejam retirados de circulação, o Tribunal Superior Eleitoral acaba de instituir a mordaça em matéria de análises políticas no país.

É certo que a legislação brasileira não permite a campanha antecipada, mas isso não envolve as opiniões de terceiros sobre o que seja em matéria de análise econômica ou política, ainda que isso afete os próprios presidenciáveis. No caso da Empiricus, então, sequer se fez isso. Apenas os analistas, cumprindo com suas funções profissionais, compartilharam suas projeções com base em dados reais e movimentos financeiros existentes.

A decisão do TSE é, de fato, tirânica, porque instaura no país a proibição absoluta em matéria de opinião política. Contrariando todos os fundamentos democráticos, exatamente no momento que os eleitores demandam por mais informações reais, e isso envolve as opiniões de especialistas, estas são sumariamente suprimidas, deixando o cidadão à mercê apenas das plásticas e fantasiosas propagandas eleitorais oficiais.

Além disso, cria-se, sem dúvida, uma redoma de proteção que impede qualquer voz de se levantar contra os absurdos vindos do planalto. É certo que a legislação eleitoral tem regras rígidas quanto à propaganda antecipada, porém, em primeiro lugar, a internet não está incluída naquelas restrições mais ferrenhas criadas para as mídias tradicionais e, em segundo lugar, não deveria impedir que pessoas comuns tecessem suas opiniões, como é o caso da Empiricus.

Diante desse quadro, a situação da candidata do governo fica bastante cômoda. Sem a obrigação de deixar a cadeira presidencial, tem, até o último momento, a máquina pública a seu dispor, para trabalhar em favor de sua campanha. Apoiada por milhões de reais dos contribuintes, o governo pode investir em propagandas que exaltam seus feitos, reais ou imaginários, auxiliando fortemente a imagem de sua presidente candidata. Por outro lado, o Tribunal Eleitoral impede qualquer tipo de crítica a esse mesmo governo, fazendo, assim, como se vivêssemos dentro das mais ferrenhas tiranias, onde apenas os elogios podem ser ouvidos, enquanto as críticas são, liminarmente, abafadas.

Isso é evidentemente injusto e fere princípios basilares da democracia. Esta se baseia, exatamente, na pluralidade de opiniões. Se ninguém é impedido de cantar louvores às loucuras governamentais, como vemos aos borbotões em todas as mídias, por que alguém deveria ser proibido de tecer as devidas críticas a elas? Proibi-las é um golpe certeiro e violento nos princípios básicos de uma nação que se diz livre e plural.

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