Uma medida revolucionária

Aqui no Brasil, o empreendedor, pagador de impostos, é visto como culpado de antemão. É ele quem precisa provar que está fazendo tudo direitinho, que o seu negócio não está violando nenhuma regra. O Estado fiscalizador pressupõe sua culpa e está pronto para puni-lo, mesmo naquilo que seja considerado o seu menor deslize.

Isso porque é da cultura jurídica e política brasileira enxergar o governo como o guardião da ordem, como o responsável por manter a sociedade em harmonia. Por outro lado, o cidadão é visto com desconfiança, pressupondo sua culpa, jogando sobre ele a responsabilidade de provar que está fazendo tudo corretamente.

Disso nascem o poder de polícia e a presunção de legitimidade estatais. Disso nascem um Estado de mão pesada, leis muito restritivas e um cidadão acuado, temeroso de tomar qualquer iniciativa.

Está tudo errado e o pensamento deveria ser exatamente o inverso. Em vez de confiar no governo, as leis deveriam contê-lo. O princípio que deveria basear a promulgação das normas deveria ser o de contenção da sanha intimidatória e do poder do Estado e a proteção da liberdade do indivíduo.

Foi isso que provou-se eficiente nas sociedades liberais. E ainda que, mesmo nelas, cada vez mais os governos têm se tornado mais fortes, os efeitos da liberdade experimentada naqueles países ainda é perceptível em sua prosperidade insistente.

No entanto, no Brasil, o cidadão, principalmente o empreendedor, é tratado quase como um criminoso. Talvez até pior, pois este ainda tem a presunção de inocência que o empreendedor não tem.

Por tudo isso, a Medida Provisória 881/19, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro e por seu ministro da economia Paulo Guedes, e chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é uma revolução em relação à forma como os políticos e juristas brasileiros enxergam as coisas. Pela primeira vez, uma lei coloca o governo em seu devido lugar e trata-o como alguém que geralmente age para atrapalhar a vida dos cidadãos e que, por isso, precisa ser contido. Pela primeira vez, o indivíduo é convidado a empreender sem medo, sem temor de estar fazendo alguma mínima coisa errada e ser punido por isso.

Minha esperança é que essa lei se transforme em um marco, em uma virada, no pensamento brasileiro e estabeleça uma cultura jurídica e política completamente diferentes daqui para a frente.

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